A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. Alguns de seus usos que necessitam de autorização são:

• Captação ou derivação em um corpo de água;

• Explotação de água subterrânea;

• Construção de barramento ou açude;

• Construção de dique ou desvio em corpo de água;

• Rebaixamento de nível de água;

• Dragagem em cava aluvionar

• Dragagem em corpo d’água para fins de extração mineral

• Outras intervenções que alterem regime, quantidade ou qualidade dos corpos de água.